REVISTA ÍNTIMA. PODE OU NÃO PODE?

Até que ponto é válido o poder diretivo do empregador.

Empregador, segundo o dicionário Aurélio da língua portuguesa “que ou aquele que emprega”, ou seja, gerador de emprego e renda e faz a nossa economia girar. É o dono do negócio, assume o risco da atividade econômica, tem o poder de dirigir, disciplinar as atividades de seus empregados e promover a cultura organizacional no ambiente de trabalho.

Vejam, estamos tratando de poderes de quem detém o poder econômico sobre a atividade que exerce.

Mas, até onde iria esse poder do empregador? Será que ele também detém qualquer tipo de poder sob os empregados?

É um poder absoluto?

Obviamente que não. Não se trata de um poder absoluto. É um poder com observância obrigatória aos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e do direito à imagem e intimidade dos trabalhadores.

Podemos observar essa situação de acordo com os recentes julgamentos do judiciário trabalhista, em especial sobre revista íntima nos empregados e em seus pertences.

Desde 2012, os informativos do TST (leitura obrigatória para os que militam na área trabalhista) trazem decisões indicativas a partir de quando o empregador extrapola o seu direito de mando, comando e gestão invadindo a esfera da intimidade e honra dos seus empregados.

Como o judiciário vem tratando desse assunto?

Discussões que apontavam invasão da intimidade em pessoas do sexo feminino (seja pela revista pessoal ou em pertences), aos poucos passaram a observar, também, atitudes que atingiam pessoas do sexo masculino, pelo reconhecimento do princípio da igualdade.

Embora exista um enorme avanço legislativo com relação ao tema (art. 373-A, da CLT), percebe-se que as violações persistem. Recentemente, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho – TST divulgou uma decisão a qual indicava condenação de uma empresa (empregadora) pelo fato de seu empregado, no caso um operário, ter sido revistado com apalpamento em partes do seu corpo. 

As revistas íntimas, ainda que feitas por pessoa do mesmo sexo, o que por si só não retira o caráter vexatório e humilhante quando realizado desregradamente, por ser aproximar das mesmas formas feitas por abordagem policiais ou ocorridas em casas de eventos, foram levadas em consideração para a condenação da empregadora.

Orientação preventiva

Neste cenário, nota-se o quanto ainda paira dúvidas aos empresários, e aqueles que os orientam, com relação aos limites dos poderes de direção e fiscalização.

É importante conhecer a ambos os direitos, sob pena de responsabilizações indesejadas.

Processo: ARR-12316-02.2016.5.03.0026

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