REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER. AGORA É LEI!

Sumário


1) Introdução
2) Faltas admissíveis e a lei 13.767/2018
3) Diferença entre atestado e declaração
4) Conclusão
5) Fundamentos de Direito

1) Introdução

Nossa legislação trabalhista apresenta um rol taxativo quando se trata de situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao posto de trabalho, sem prejuízo salarial.

Nesse sentido, as empresas somente poderão considerar com ausência injustificada quando o empregado deixar de comparecer ao trabalho, não apresentando qualquer justificativa prevista na legislação, ou ainda, quando não entregar no prazo estipulado em norma coletiva.

2) Faltas admissíveis e a lei 13.767/2018

Com a aprovação da Lei nº 13.767/2018, mais uma hipótese de falta admissível entra na CLT e complemento ao artigo 473 e incisos trazendo a seguinte redação: Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

“Art. 473. ………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………..
XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)

Assim, além das hipóteses previstas nos incisos do artigo 473 da CLT, também deverá ser admitida como falta justificada, a ausência do empregado para a realização de exame médico preventivo de câncer.

3) Diferença entre atestado e declaração

Importante destacar que o atestado médico e declaração de comparecimento são documentos que possuem características distintas. Atestado médico deve conter a assinatura e carimbo do médico, com indicação do Conselho Regional de Medicina (CRM), atestando que o empregado deve repousar pelo período indicado no documento. Sua apresentação à empresa justifica uma falta do empregado, impedindo descontos salariais.

Já a declaração de comparecimento tem o objetivo de somente declarar que o empregado esteve presente em consulta/hospital em determinado dia e horário. Sua apresentação à empresa justifica somente o atraso do empregado ao trabalho, autorizando a ausência no trabalho pelas horas indicadas no documento.

Vale lembrar que embora algumas convenções coletivas constem a obrigatoriedade de constar o CID – Código Internacional de Doenças – nos atestados médicos, o judiciário possui entendimento no sentido de que se trata de cláusula nula, pois é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

4) Conclusão

Assim, aquele empregado que precisar se ausentar no trabalho para realizar exames preventivos de câncer, a empresa, além de não poder efetuar o desconto salarial, também deverá aceitar esse atestado médico como falta justificada.

5) Fundamentos Jurídicos

Decreto Lei nº 5.452/43, Art. 473. 45. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.

I – até 2 dias, em caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa que, declarada
em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 dias em virtude de casamento;

III – por 1 dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação de sangue;

V – até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X – até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

FONTES:
Decreto Lei nº 5.452/43
Lei nº 13.767/2018

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1 Resultado

  1. 11 de março de 2019

    […] comentamos em artigo anterior que a nossa legislação trabalhista apresenta uma relação de casos em que a empresa não poderá […]

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