É PROIBIDO TRABALHAR NO FERIADO!

Imagem de Gerd Altmann por Pixabay

Em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado.

Como toda regra tem a sua exceção, trabalhar nesses dias não seria diferente.

Empresas com atividades que não seja possível a suspensão devido às exigências técnicas ou que seja uma atividade indispensável ou de interesse público, é permitido o trabalho em  dias de feriados.

REMUNERAÇÃO

Trabalhar em dias de feriado tem lá as suas vantagens garantidas tanto pela legislação trabalhista, como também nas convenções coletivas!

O empregado que for convocado a trabalhar em feriado, como por exemplo, no dia 1º de maio ele terá direito a uma folga em outro dia ou poderá receber a remuneração em dobro, conforme prevê o Art. 9º da Lei nº 605/49.

Assim, se o empregado trabalhar no feriado e a empresa não lhe conceder uma folga compensatória, a empresa deverá pagar, além do DSR, a dobra do feriado trabalhado, isto é, o trabalhador receberá o DSR e o dia trabalhado com acréscimo de 100%

NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADO PARA TRABALHAR NO DIA DO FERIADO

No caso de a empresa estar incluída na relação de atividades indispensáveis pela lei ou por convenção coletiva, convocar o empregado e este não comparecer sem justificativa, poderá sofrer punições, desde uma advertência até uma demissão por justa causa.

TRABALHO EM FERIADO X HORAS EXTRAS

Uma coisa não se confunde com a outra.

Hora extra é o tempo que ultrapassa a jornada normal do trabalhador, em qualquer dia, inclusive domingos e feriados.

Sobre esse adicional, a Constituição Federal garante o pagamento mínimo de 50% sobre o valor da hora “comum” que será devido ao empregado, Art. 7º, inciso XVI. Algumas convenções coletivas podem prever um adicional maior do que a Constituição estabelece, mas o mínimo devido será de 50%.

Já o feriado é uma data em que determinada ocasião é comemorada.

Nossa legislação brasileira estabeleceu feriados civis nacionais, municipais e estaduais e feriados religiosos, nos termos da Lei nº 9.093/95.

Por se tratar de um feriado estabelecido em lei e que, em regra, trabalhar nesses dias é proibido, o empregado terá o direito de receber em dobro em forma de compensação ou uma folga em outro dia. É como se o trabalhador vendesse sua folga, assim como ocorre nas férias em que é possível vender uma parte, Art. 143 da CLT.

PONTO FACULTATIVO

É importante mencionar esse instituto, pois diferentemente do feriado, ponto facultativo o dia de trabalho é realizado e pago normalmente e a empresa não tem obrigação de liberar os seus empregados nesse dia. Se o fizer, será por mera liberalidade.

Nesse caso, as empresas adotam as compensações e banco de horas, pois em feriados que ocorrem nas quintas-feiras ou nas segundas-feiras, por exemplo, denominadas pontes de feriados, poderão ser compensadas pelos empregados desde que haja previsão em norma coletiva ou acordo a depender do período estipulado pela empresa.

Por fim, a empresa deve se atentar às normas coletivas que se aplicam à categoria, pois matéria de trabalho tanto nos feriados quantos aos domingos, a maior parte é disciplinada nestes textos e são regras que merecem atenção, pois a inobservância ou descumprimento  resultará em multa de R$ 480,00 por empregado.

A convenção coletiva dos comerciários da capital SP, por exemplo, autoriza o trabalho nos feriados, desde que as empresas, além de ter o Certificado de Abertura do Comércio aos Feriados deverá:

  • conceder vale transporte, ida e volta, sem desconto para o empregado;
  • fornecer alimentação aos seus empregados no refeitório próprio, ou pagar o correspondente a R$ 38,00, para empresas com até 100 empregados e de R$ 49,00 para empresas com mais de 100 empregados.
  • as horas trabalhadas nos feriados não serão incluídas no banco de horas.

Ainda, se o empregado trabalhar no dia 1º de maio que é o dia do Trabalhador, a empresa deverá respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho;

  • se for constada horas extras, estas sofrerão acréscimo de 200%;
  • o pagamento será em dobro das horas trabalhadas (12 horas) ao empregado;
  • a empresa pagará o valor de R$ 22,50 em vale-compras ou dinheiro;
  • a empresa pagará o vale transporte, ida e volta, sem desconto para o empregado.

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