ACORDOS TRABALHISTAS EXTRAJUDICIAIS E OS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, um ano após a reforma foram realizados um pouco mais de 33 mil acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Isso porque, antes da reforma trabalhista, além desses acordos serem realizados entre o empregado e empregador, sem a chancela do judiciário, muitos eram anulados, pois os empregados ingressam em juízo para questionar a sua validade e outras verbas.

Hoje o cenário é diferente, o número de acordos trabalhistas aumentou significativamente conforme os dados apontados e caso o empregado não queira ficar mais no emprego, poderá negociar com o seu patrão a melhor forma de rescisão, como por exemplo, abrir mão de uma estabilidade provisória em decorrência de um retorno de auxílio acidente e receber as verbas rescisórias e o seguro-desemprego.

Embora seja positiva essa flexibilização que a reforma trabalhista trouxe, ainda é necessário muita cautela, tendo em vista que frente a essa forma de rescisão, negociam partes desiguais.

A médio e longo prazo, esses acordos extrajudiciais também podem trazer reflexos e intercorrências significativas na vida do empregado, caso não realize de forma correta e sem a assistência de um advogado.

Chamamos a atenção à leitura do artigo 71 da Instrução Normativa 77/2015 trazendo que:

Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar alguns critérios, tais como

Da leitura inicial, podemos extrair que esse somente será contado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, por exemplo, quando observados pela unidade de atendimento do INSS outros documentos que possibilitem a comprovação dos fatos alegados, ou seja, não basta o inteiro teor da decisão transitada em julgado.

Assim, considerando que o trabalhador ao realizar esse tipo de acordo que envolvam parcelas de natureza salarial, deve se atentar que, na maioria das vezes eles são feitos com a discriminação de verbas indenizatórias.

Discriminados como verbas de natureza indenizatória, não haverá qualquer reflexo de recolhimento previdenciário, logo, sem efeito para fins de contagem de tempo de contribuição previdenciária o que certamente irá impactar no pedido de aposentadoria por tempo de contribuição lá na frente.

Assim, caro leitor, antes de realizar acordos com o seu empregador, consulte um advogado para lhe prestar assistência necessária e não sair prejudicado a longo prazo.

Fonte. TST

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