MP 871/2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Um pouco menos de um mês de sua publicação, a Medida Provisória 871/2019 que trata da reforma da previdência ainda é tratada de forma tímida. Embora algumas normas já estejam em plena vigência, segurados e todas as pessoas que recebem algum tipo de benefício previdenciário devem se atentar às novas regras.

Segundo o INSS, somente no mês de janeiro deste ano os pedidos de aposentadorias aumentaram quase 30% em comparação ao mesmo período de 2018.

Mas não é preciso ficar em pânico e correr atrás da aposentadoria o quanto antes!

Quem tiver condições de se aposentar pelas regras antigas, mas tiver vantagem com as mudanças, poderá optar pelo melhor benefício. Porém, para saber qual é o melhor benefício é necessário que saiba quais são as regras antigas e atuais. Ou seja, é preciso verificar, se planejar e analisar quando, como e em que situação é o melhor momento para saber identificar o que é melhor.

Consta nessa medida provisória, por exemplo, que o programa especial foi instituído para basicamente analisar benefícios com indícios de irregularidade e para revisar os benefícios por incapacidade. E não só isso, tanto benefícios previdenciários, quanto benefícios trabalhistas e tributários também serão alvos do INSS.

Teremos bastantes discussões acerca dos benefícios de natureza tributária, certamente. Será que o legislador cometeu um erro de grafia e irá considerar como benefício tributário uma isenção ou uma imunidade? Se sim, problemas a frente!

Auxílio reclusão, aquele benefício que é destinado aos dependentes do segurado preso e não a ele, passa a exigir o pagamento de no mínimo, 24 contribuições efetivamente pagas.

Bem de família. Sabe aquele bem impenhorável e protegido pela lei especial 8.009/90? Pois é, se houver cobrança de crédito instituído em decorrência de benefício previdenciário, trabalhista ou tributário o patrimônio do segurado poderá sim ser penhorado, inclusive, o bem daquele terceiro que sabia ou deveria saber da origem fraudulenta para a concessão do benefício. Advogados, fiquem atentos!

Pensão por morte teve alterações, inclusive para o servidor público. Chamamos atenção ao prazo de concessão, pois a redação menciona que a pensão por morte poderá ser requerida pelos dependentes a contar da data até 180 após o óbito para os filhos menores de dezesseis anos.

Se fizermos a leitura conjunta do artigo 198, I e art. 3º ambos do código civil, veremos que contra menor absolutamente incapaz não corre prescrição. Problemas técnicos? Com certeza.

Nos próximos artigos trataremos do prazo recursal junto ao INSS que também mudou consideravelmente, bem como LOAS, novos requisitos para comprovação de união estável, perda da qualidade de segurado, CTC – certidão de tempo de contribuição) e prazo decadencial.

FONTE. INSS e adaptado.

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1 Resultado

  1. 18 de fevereiro de 2019

    […] texto anterior (MP 871/2019 Reforma da previdência), tratamos de algumas alterações trazidas na legislação previdenciária e seguimos adiante em […]

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