MP 871/19 DO “PENTE FINO”

No texto anterior (MP 871/2019 Reforma da previdência), tratamos de algumas alterações trazidas na legislação previdenciária e seguimos adiante em relação a outros pontos que também são importantes.

PRAZO DE 10 DIAS

Segundo a medida, caso o INSS tenha concedido benefício de forma equivocada, ele irá notificar, enviar uma cartinha informando dessa suposta irregularidade para que o beneficiário, no prazo de dez dias, apresente seus argumentos e provas informando que não houve qualquer erro.

E vai além, se o beneficiário não cumprir o prazo de dez dias, seu benefício será SUSPENSO.

Problemas técnicos.

O entendimento do judiciário é no sentido de que, antes de cancelar qualquer benefício, deve ser concedida a oportunidade e respeitar o devido processo legal completo ao beneficiário, ou seja, se o INSS por alguma eventualidade encontrar irregularidade, ele não pode simplesmente suspender o benefício sem antes ouvir o que tem a dizer o beneficiário. Não pode partir do princípio de que todos os benefícios são irregulares e suspendê-los para depois conceder a chance ao beneficiário de provar o contrário.

Outro ponto importante é em relação ao prazo de dez dias. E o prazo do processo administrativo federal previsto na lei nº 9.784/99 de trinta dias, não conta? Há saídas para debater esse prazo, com certeza.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Sobre a prova de união estável e dependência econômica também tivemos mudanças.

Prova testemunhal somente em motivos de força maior e/ou caso fortuito, fora isso, para se provar união estável e dependência econômica deverá juntar início de prova material contemporânea à época dos fatos. Ou seja, não havendo início de prova documental, carência de ação, logo, extinção do processo sem resolução de mérito por faltar condições da ação. Situação essa que já ocorre com o trabalhador rural.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS

Na hipótese de perda da qualidade de segurado nos casos em que ele tenha recebido benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação ao INSS, com os períodos integrais de carência. Antes a o INSS exigia o cumprimento de apenas metade dos períodos de carência em relação a concessão do auxílio doença e salário maternidade. Agora deverão ser observados os períodos integrais de carência.

SERVIDOR PÚBLICO TERÁ QUE PEDIR EXONERAÇÃO DO CARGO

O servidor público que precisar da certidão de tempo de contribuição – CTC terá que pedir exoneração de seu cargo.

BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODERÃO CONCEDER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Por fim, diz a medida que o INSS facilitará o atendimento quanto ao requerimento a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.

Além disso, o INSS poderá celebrar acordos de cooperação para o recebimento de documentos e apoio administrativo com as instituições financeiras.

Sim, pela redação, os bancos passarão a conceder benefícios previdenciários!

LOAS

Para concessão ou revisão do LOAS, o segurado DEVERÁ autorizar o INSS a ter acesso aos seus dados bancários. Se não autorizar, não terá concessão nem revisão.

Concluindo, dificuldades para obtenção do LOAS, do AUXÍLIO RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE e por ai vai!

Já pensou em fazer o seu planejamento previdenciário? Importantíssimo começar a pensar!

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