EXISTE PRAZO MÁXIMO PARA DAR ENTRADA NO SEGURO-DESEMPREGO?

Começamos com “não há prazo máximo para requerer o benefício do seguro-desemprego”!.

Sim, você leu certo!

Embora exista uma regra mencionando que o prazo para solicitar seja a partir de 7 dias após a demissão sem justa causa até 120 dias, essa regra não é absoluta e vamos explicar o porquê!

Antes de aprofundar no tema, cabe lembrar que o seguro-desemprego é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por determinado período, pago de três a cinco parcelas de forma contínua e alternada e de acordo com o tempo trabalhado.

É um dos direitos mais importantes dos trabalhadores brasileiros e está previsto no inciso II, do art. 7º da Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;



QUEM TEM DIREITO?

Terá direito ao seguro-desemprego trabalhadores formais e domésticos dispensados sem justa causa, inclusive rescisão indireta. Bem como, trabalhadores formais com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.

Além desses, pescadores profissionais durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.



REQUISITOS PARA SOLICITAR O SEGURO-DESEMPREGO

Para solicitar o benefício pela primeira vez, o profissional precisa ter trabalhado pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa, com assinatura em carteira de trabalho.

Para segunda solicitação, o profissional terá que ter trabalhado pelo menos nove meses, nos doze meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Para a terceira e demais solicitações, o profissional precisa ter trabalhado pelo menos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Onde, como e as formas de solicitação você pode conferir no artigo anterior que tratamos do tema (clique aqui).



QUANDO REQUERER

O prazo varia de acordo com o profissional.

Atualmente, trabalhadores em atividades formais têm um período de 7 a 120 dias, contados da data de demissão.

Domésticos e profissionais resgatados na situação de escravidão têm prazo de 7 a 90 dias.

Pescadores, a partir da data em que for proibida a pesca, o profissional terá até 120 dias.

O profissional que solicitar o seguro-desemprego não poderá ter renda própria para o seu sustento e de sua família e não estar recebendo o benefício de prestação continuada – BPC da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Como dissemos no início, o prazo de 7 a 120 para trabalhadores formais não é uma regra absoluta. Na verdade, é uma regra estabelecida pela resolução, nº 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao trabalhador – CODEFAT.


Pois bem, a Lei nº 7.998/90 que é a lei que regula o benefício devido aos empregados de modo geral, com exceção aos domésticos, nos diz que:

Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho

É suficiente verificar a redação do art. 6º da lei. Não há menção de prazo máximo para o requerimento e concessão do benefício. Ela poderia ter estabelecido esse prazo máximo, mas não o fez, bem como não concedeu à norma infraconstitucional esse poder.

Lembramos que, como nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietroa, a edição de atos administrativos normativos pelo Poder Executivo decorre do poder normativo conferido à Administração Pública e não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (Direito Administrativo. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 89).

Assim, a inclusão de prazo para a solicitação do benefício acabou por inovar no ordenamento jurídico, sendo, por isso, ilegal.

Concluindo, assim como há formas de requerer o benefício em um dos postos de atendimento ao trabalhador, também é possível recorrer da decisão que nega.

Se a decisão for a negativa do benefício em decorrência do prazo 120 dias, então cabe recurso ao Ministério do Trabalho que deve ser previamente agendado pelo site do MTE.



Outra via seria a judicial. Essa sem dúvidas já tem entendimento pacificado nos tribunais regionais federais com decisões favoráveis ao trabalhador, vejamos:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. VERBA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. A Lei n.º 7.998/1990, que regula a concessão de benefício de seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para a formulação de pedido administrativo, dispondo apenas que o requerimento deve ser pleiteado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). A norma da Resolução n.º 19/1991-CODEFAT, que impõe o encaminhamento de requerimento de seguro-desemprego até 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de sua demissão, cria uma limitação a direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. Ainda que se reconheça a possibilidade de a Administração disciplinar, por meio de ato normativo infralegal, os procedimentos necessários ao recebimento do benefício na via administrativa, observados os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições que impliquem a perda do direito previsto em lei, sem o respectivo amparo legal. (TRF4, AC 5050253-84.2012.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 24/07/2013) 2. Os requisitos previstos para a concessão liminar da segurança estão presentes. O ‘periculum in mora’, demonstrado na situação de desemprego, e o fumus boni juris, no fato de a Lei nº 7.998/90 não estipular prazo máximo para o deferimento do benefício. (TRF4, AG 5008464- 85.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11/07/2014)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO. LEI 7.998/90. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o requerimento do benefício de segurodesemprego tenha se dado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005- CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. (TRF4 5060025-28.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/04/2014)

A jurisprudência dos demais Tribunais Regionais Federais não destoa do entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I – A Lei nº 7.998/90 não fez restrição quanto ao prazo para requerimento do seguro-desemprego, tendo estabelecido tão-somente que o benefício é devido durante 4 meses, contados a partir da dispensa do trabalhador, e que pode ser pleiteado a contar do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. II – No sistema jurídico pátrio, o regulamento não pode extravasar a previsão legal, o que significa que, se o legislador optou por não estabelecer um prazo para o trabalhador reclamar o seguro-desemprego, não poderia o administrador, por resolução, criá-lo, sob pena de ilegalidade. III – Não merece acolhida a alegação da União de que o demandante manteve vínculo empregatício durante o período em que assevera ter ficado desempregado, visto que em sua CTPS consta apenas a dispensa da empresa Armazém Gerais Ibirarema Ltda. em 08.12.2008, sem notícia de contrato de trabalho posterior. IV – A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor – RPV (STF – AI-AgR 492.779/DF). V – Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pela União Federal, improvido.(AC 00040104020114036125, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 – DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2014 .FONTE_REPUBLICACAO)

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO: 120 DIAS. ILEGALIDADE. 1. Norma regulamentar não pode ultrapassar os limites fixados pela lei: afastado, portanto, o prazo de 120 dias a contar da dispensa para requerimento do seguro desemprego. 2. Apelação e remessa desprovidas, sentença mantida.(AMS 9301349728, JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), TRF1 – PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:01/10/2001 PAGINA:212.)

Fonte:

ACP nº processo: 5009237-73.2014.4.04.7100/RS

LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

RESOLUÇÃO Nº 467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx



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1 Resultado

  1. Renata disse:

    Ótima explicação!
    Me ajudou muito!

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