EMPREGADO TEVE ALTA DO INSS E A EMPRESA NÃO ACEITOU O SEU RETORNO. O QUE FAZER NESSE CASO?

Não é raro encontrar empregados que receberam alta médica do INSS, mas a empresa recusou o seu retorno alegando que o trabalhador não está apto a voltar às suas funções habituais.

Ou seja, o benefício do segurado é cessado pelo INSS, o empregado não recebe seu salário por não estar trabalhando efetivamente e fica travado numa situação que comumente chamamos de limbo jurídico previdenciário ou como diz o professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia, o emparedamento.


E COMO RESOLVER ESSA SITUAÇÃO?


O que muitos empregadores não sabem é que a alta médica do INSS goza de presunção de veracidade, isto é, presumem-se verdadeiras, assim consideradas suas razões de fato e de direito.


E por gozar dessa presunção de veracidade, em momento algum a empresa poderia impedir de aceitar o retorno do empregado ao posto de trabalho.

Assim, caso o empregado receba essa alta do INSS e a empresa o impeça de voltar ao labor, a medida judicial cabível é ação de recondução na Justiça do Trabalho. Vejam, ação de recondução e não de reintegração, pois não há dispensa do empregado, apenas não lhe fora permitido o direito de retornar ao emprego.

Além do eventual dano moral, com pedido de pagamento durante todo o período que o segurado ficou sem assumir as suas funções, que para o Judiciário, tal período é entendido como licença remunerada.

MAS E SE O EMPREGADO CONTINUAR INCAPAZ?


Nesse caso, a medida cabível é o recurso administrativo de reconsideração ou de prorrogação junto ao INSS, ou ainda, ação de restabelecimento junto ao Poder Judiciário.

No fim, essa situação é prejudicial para ambas as partes. Não raro o empregado ainda encontra-se inapto para o trabalho mesmo com alta do INSS e a empresa entende que não deve aceitá-lo porque poderá, além de prejudicar o trabalhar, prejudicar também toda a coletividade do ambiente de trabalho.

Nesse caso, é possível o manejo de ação na justiça do trabalho contra o INSS por parte da empresa, com pedido de não retorno do empregado, pelo fato de o trabalhador estar incapaz. Fundamento legal, Art. 200, VIII da CF, e porque o que se está a discutir é a proteção laboral.

Há discussão acerca dessa ação, pois muitos entendem que deveria ser proposta na Justiça Federal por falta de competência da Justiça do Trabalho para falar sobre a alocação do segurado em incapacidade.

Porém, como estamos tratando da proteção do contrato e do ambiente de trabalho, essa ação visa apenas que o empregado não volte a trabalhar.

Vamos aguardar a doutrina e jurisprudência tratarem do assunto. Por enquanto, essa seria uma das medidas a serem tomadas.

FONTE. Adaptado.

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